AREsp 1886488 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite Recurso Especial com fundamento em entendimento firmado em recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC/2015)
2. 2 efeito da vigência do CPC/2015 sobre a remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação como agravo interno
3. 3 majoração de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Tendo sido a decisão de inadmissão do Recurso Especial publicada na vigência do CPC/2015 e fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso repetitivo, aplicou-se o art. 1.042 do CPC/2015, de modo que a interposição do Agravo em Recurso Especial configurou erro grosseiro, não sendo cabível a remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação como agravo interno; por isso, o STJ não conheceu do agravo e majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.