AREsp 1876455 - DECISAO

AREsp 1876455 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia à Súmula 182/STJ e com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, §4º, I, do CPC/73, o não conhecimento do agravo; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA SONIA PETIT e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA SONIA PETIT e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza, por analogia à Súmula 182/STJ e com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 544, §4º, I, do CPC/73, o não conhecimento do agravo; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ