AREsp 1894610 - DECISAO

AREsp 1894610 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: ADHEMAR CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Inclusão Da RMNR Na Composição Do Salário De Participação, Participação Nos Lucros (vp Dl)
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

ADHEMAR CASTILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1º, 17, parágrafo único, e 68, §1º, da LC 109/2001
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º, IV e 927, III, do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade do regulamento vigente ao tempo de elegibilidade do participante