AREsp 1839516 - DECISAO

AREsp 1839516 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7 e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial — autorizando a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: ACÁCIO FERREIRA PINTO FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial dos agravantes
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ACÁCIO FERREIRA PINTO FILHO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 7 e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial — autorizando a aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial dos agravantes

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.