AREsp 1873888 - DECISAO

AREsp 1873888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre o valor da causa e a ilequidez/necessidade de liquidação demanda reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; manteve-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por considerar que o valor atribuído à causa não supera 60 salários mínimos e que a obrigação é passível de apuração por cálculo aritmético.

Parties
Agravante: EDSON ANGELO DE OLIVEIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Lei 12.153/2009, Cpc/2015, Valor Da Causa
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Lei 12.153/2009 +2 more

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Parties

EDSON ANGELO DE OLIVEIRA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Critério de valoração do valor da causa por autor em litisconsórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia sobre o valor da causa e a ilequidez/necessidade de liquidação demanda reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; manteve-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública por considerar que o valor atribuído à causa não supera 60 salários mínimos e que a obrigação é passível de apuração por cálculo aritmético.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.