AREsp 1588625 - DECISAO

AREsp 1588625 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (que incluiu adequação a julgamento repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ e com base no art. 932, III, CPC/2015, manteve‑se a decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 adequação a julgamento definitivo em recurso repetitivo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (que incluiu adequação a julgamento repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, por analogia à Súmula 182/STJ e com base no art. 932, III, CPC/2015, manteve‑se a decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Publique-se.