AREsp 1729310 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao entendimento de que não cabe Recurso Especial para analisar violação constitucional, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e ensejando a negativa de provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Negação De Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Norma Constitucional
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Norma Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) De Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Inaplicabilidade do Recurso Especial para exame de alegada violação constitucional (competência do STF)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao entendimento de que não cabe Recurso Especial para analisar violação constitucional, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e ensejando a negativa de provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.