AREsp 1620783 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
3 Incidência de súmulas (7 e 83 do STJ; 126, 282 e 356 do STF) como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Agravo em recurso especial não conhecido.
Publique-se. Intimações necessárias.