AREsp 1883728 - DECISAO

AREsp 1883728 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes representativos de controvérsia, a via adequada para impugná-la é o agravo interno; sendo assim, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível, e a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedentes representativos (repetitivos)
  2. 2 Cabimento do agravo interno como recurso adequado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em precedentes representativos de controvérsia, a via adequada para impugná-la é o agravo interno; sendo assim, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível, e a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.