AREsp 1862627 - DECISAO

AREsp 1862627 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo esse ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além da jurisprudência consolidada; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que embasam a decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo esse ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além da jurisprudência consolidada; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.