AREsp 1876476 - DECISAO

AREsp 1876476 - DECISAO

O agravo não pode prosperar porque impugna decisão que concedeu tutela antecipada, cuja natureza é provisória; em conformidade com a Súmula 735/STF e precedentes desta Corte (REsp 765.375/MA), tal decisão não configura causa decidida em única ou última instância para fins de recurso especial, e as alegações trazidas exigem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Seara Alimentos Ltda.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Seara Alimentos Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF a decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não pode prosperar porque impugna decisão que concedeu tutela antecipada, cuja natureza é provisória; em conformidade com a Súmula 735/STF e precedentes desta Corte (REsp 765.375/MA), tal decisão não configura causa decidida em única ou última instância para fins de recurso especial, e as alegações trazidas exigem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.