AREsp 1897305 - DECISAO

AREsp 1897305 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ataque genérico a alguns pontos (notadamente a suposta não violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alegação de não incidência da Súmula 7), o que configura ausência de requisito extrínseco de admissibilidade e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERNESTO PRADO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ERNESTO PRADO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal do agravo
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a ataque genérico a alguns pontos (notadamente a suposta não violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a alegação de não incidência da Súmula 7), o que configura ausência de requisito extrínseco de admissibilidade e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • De rigor a majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 190 e 272).
  • Publique-se e intimem-se.