AREsp 1842565 - DECISAO

AREsp 1842565 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022, I, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Art. 1.022, I, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.