AREsp 1916507 - DECISAO

AREsp 1916507 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.