AREsp 1898909 - DECISAO

AREsp 1898909 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; ademais, a matéria encontra-se abrangida pelo Tema 919 (REsp 1.361.730/RS), que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: LAURO ROBERTO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

LAURO ROBERTO LEÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação de precedente representativo (Tema 919 - REsp 1.361.730/RS) como fundamento para denegatória
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; ademais, a matéria encontra-se abrangida pelo Tema 919 (REsp 1.361.730/RS), que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).