AREsp 1906517 - DECISAO

AREsp 1906517 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo cabível, na hipótese, o agravo interno; ademais o recurso não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/ Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo interno como recurso adequado nas hipóteses do art. 1.030, I, b, CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, sendo cabível, na hipótese, o agravo interno; ademais o recurso não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.