AREsp 1920814 - DECISAO

AREsp 1920814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (especialmente art. 14 do ADCT e normas correlatas), matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve prequestionamento de dispositivos da Lei Complementar n.41/81, incorrendo também o recurso no óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Transformação De Território Em Estado, Servidor Público, Lei Complementar 41/81, Art. 14 Do ADCT, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 211/stj Transformação De Território Em Estado +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento eminentemente constitucional pelo tribunal a quo
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF e óbice ao recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivo infraconstitucional (LC n.41/81) e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (especialmente art. 14 do ADCT e normas correlatas), matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque não houve prequestionamento de dispositivos da Lei Complementar n.41/81, incorrendo também o recurso no óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.