AREsp 1844169 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o agravante não atendeu ao ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento De Não Admissão
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento De Não Admissão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias inferiores
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente o fundamento que motivou a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o agravante não atendeu ao ônus de contrapor-se aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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