AREsp 1864989 - DECISAO

AREsp 1864989 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; as razões trazidas atacaram apenas a incidência da Súmula n. 83 e, de forma genérica, alegaram a não incidência da Súmula n. 7 sem demonstrar como seria possível a análise das supostas violações sem reexame do conjunto fático-probatório, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Alcance das Súmulas n. 7, 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; as razões trazidas atacaram apenas a incidência da Súmula n. 83 e, de forma genérica, alegaram a não incidência da Súmula n. 7 sem demonstrar como seria possível a análise das supostas violações sem reexame do conjunto fático-probatório, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se