AREsp 1308614 - DECISAO

AREsp 1308614 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 280/STF e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: MARGARIDA EDINE DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Arts. 1.029 §1º Do Cpc/2015 E 255 §§1 E 2 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 280/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Arts. 1.029 §1º Do Cpc/2015 E 255 §§1 E 2 Do RISTJ

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Parties

MARGARIDA EDINE DA SILVA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF e não demonstração do dissídio jurisprudencial na forma exigida legalmente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 280/STF e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial dos agravantes.
  • Publique-se.