AREsp 1874769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (decisão pautada na Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties: Recorrente: MARCOS AUGUSTO JOÃO EVARISTO DÁRIO DAMASCENO; Recorrente: WANDERLY MARTINS DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão Monocrática)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

MARCOS AUGUSTO JOÃO EVARISTO DÁRIO DAMASCENO

Recorrente

WANDERLY MARTINS DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
3 Incidência e aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 867 e 972e).
Suspensão da exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.