AREsp 1857757 - DECISAO

AREsp 1857757 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte, de modo que não se conhece do agravo; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, exige-se o cotejo com as premissas fáticas, o que não foi realizado pelo agravante.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 necessidade de confronto específico das premissas fáticas quando a inadmissão do recurso especial se funda na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicou-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte, de modo que não se conhece do agravo; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, exige-se o cotejo com as premissas fáticas, o que não foi realizado pelo agravante.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.