AREsp 1920481 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial é manifestamente incabível; ainda determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO CORREA DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

JOAO CORREA DE LIMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 Fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade quando houver certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, conforme art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial é manifestamente incabível; ainda determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...