AREsp 1862272 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que afirmou a inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Não conheço do agravo
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)