AREsp 1886316 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ consignado na decisão agravada, o agravante não cumpriu o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
• Publique-se.