AREsp 1899379 - DECISAO

AREsp 1899379 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-se provimento porque as alegações de violação legal eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), não houve omissão nos termos do art.1022 do CPC, não se configurou decisão surpresa, e modificar o entendimento sobre o preenchimento dos requisitos de patenteabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido fundamentou corretamente o mérito com base no laudo pericial e nos pareceres do INPI.

Parties
Agravante: VALID SOLUCOES S A e outra; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; Agravado: SIGNALCARD TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Patenteabilidade (novidade, Atividade Inventiva, Suficiência Descritiva)
Processual Civil Propriedade Industrial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Decisão Surpresa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VALID SOLUCOES S A e outra

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Agravado

SIGNALCARD TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022 do CPC
  2. 2 Fundamentação deficiente e insuficiência de exposição de fundamentos (Súmula 284/STF)
  3. 3 Decisão surpresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-se provimento porque as alegações de violação legal eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), não houve omissão nos termos do art.1022 do CPC, não se configurou decisão surpresa, e modificar o entendimento sobre o preenchimento dos requisitos de patenteabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido fundamentou corretamente o mérito com base no laudo pericial e nos pareceres do INPI.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento.