AREsp 1875944 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de não admissão do recurso especial que aplicou a Súmula 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de não admissão do recurso especial que aplicou a Súmula 7/STJ.

Não conheço do agravo.

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).