AREsp 1875424 - DECISAO

AREsp 1875424 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; óbice das Súmulas 83 e 211 do STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observado eventual benefício da Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Óbices Das Súmulas 83 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Óbices Das Súmulas 83 E 211 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ)
  2. 2 Incidência do óbice das Súmulas 83 e 211 do STJ
  3. 3 Consequência processual do não atendimento ao ônus da impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; óbice das Súmulas 83 e 211 do STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observado eventual benefício da Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).