AREsp 1877265 - DECISAO

AREsp 1877265 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao não se manifestar sobre os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73 para justificar a fixação dos honorários em R$ 10.000,00, razão pela qual anulou os acórdãos dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, de forma motivada, sobre a questão tida por omissa, ainda que para considerar a matéria impertinente ou irrelevante.

Parties
Agravante: VIAÇÃO JAVAÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Anulação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; anulo os acórdãos dos Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste motivadamente sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prescrição, Execução Fiscal, Remessa Oficial, Fixação De Honorários, Art. 20 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prescrição Execução Fiscal Remessa Oficial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO JAVAÉ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Anulação Dos Acórdãos Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação da fixação dos honorários conforme art. 20, § 3º, do CPC/73
  2. 2 contagem da prescrição quinquenal do crédito tributário nos termos do art. 174 do CTN
  3. 3 admissibilidade e limites dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao não se manifestar sobre os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73 para justificar a fixação dos honorários em R$ 10.000,00, razão pela qual anulou os acórdãos dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, de forma motivada, sobre a questão tida por omissa, ainda que para considerar a matéria impertinente ou irrelevante.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial; anulo os acórdãos dos Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste motivadamente sobre a omissão apontada.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Dou provimento ao Recurso Especial.