AREsp 1865901 - DECISAO

AREsp 1865901 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e inadequação da via para alegada violação constitucional), nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e inadequação da via para alegada violação constitucional), nos termos exigidos pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, majoração em 10% dos honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).