AREsp 1864759 - DECISAO

AREsp 1864759 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.