AREsp 1864078 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência dos óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 283 do STF
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, conforme exigência legal (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ); determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.