AREsp 1906876 - DECISAO

AREsp 1906876 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (sendo cabível agravo interno) e porque as razões do agravo não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES; Agravante: LINETE PINHEIRO DA COSTA; Agravante: LISMAR ISIS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência E Precedentes Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Agravante

LINETE PINHEIRO DA COSTA

Agravante

LISMAR ISIS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal após vigência do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (sendo cabível agravo interno) e porque as razões do agravo não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.