AREsp 1906389 - DECISAO

AREsp 1906389 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque sua interposição é manifestamente inadmissível: o acórdão recorrido foi entendido como conforme com entendimento consolidado, motivo pelo qual o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES; Agravante: MARIA DAS GRACAS DE LIMA; Agravante: MARIA DAS GRACAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Processual Civil Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Art. 1.030, I, B, Do Cpc/2015 Honorários Recursais +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES

Agravante

MARIA DAS GRACAS DE LIMA

Agravante

MARIA DAS GRACAS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque sua interposição é manifestamente inadmissível: o acórdão recorrido foi entendido como conforme com entendimento consolidado, motivo pelo qual o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se