AREsp 1881775 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos apontados na decisão de não admissão do recurso especial (ausência de impugnação específica), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, e ainda incide o óbice da Súmula 7 do STJ; em razão de honorários sucumbenciais já fixados em instâncias ordinárias, majorou-se em 10% os honorários, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.