AREsp 1880589 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 280 do STF como óbices à admissão do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando estes já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos constantes da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 280/STF), devendo, ademais, ser majorados em 10% os honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados anteriormente, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Agravo não conhecido.
• Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).