AREsp 1136961 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a inadmissão do recurso especial e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, não é suficiente alegação genérica sobre desnecessidade de exame de prova.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO CANDIDO GALVAO E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CANDIDO GALVAO E OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
- 3 Inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ e a insuficiência de alegação genérica sobre prova
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se a inadmissão do recurso especial e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 7/STJ, não é suficiente alegação genérica sobre desnecessidade de exame de prova.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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