AREsp 1882278 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de não admissão do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ, requisito imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% caso estes tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.
• Publique-se.