AREsp 1881246 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial/decisão De Origem

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que havia indicado a incidência da Súmula 83/STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que obsta o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Agravo não conhecido
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)