AREsp 1883102 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que apontou inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).