REsp 1924626 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (acao De Cobrança) / Acórdão (segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo
3. 3 Efeito interruptivo da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda não foi conhecido por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ). Quanto ao Recurso Especial dos autores, restou demonstrado dissídio jurisprudencial e prequestionamento quanto ao termo inicial dos juros de mora, devendo prevalecer a orientação do STJ de que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, os juros de mora começam a contar da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, momento em que se opera a interrupção da prescrição e a constituição em mora.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; Recurso Especial provido

Orders

• Não conhecer do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo
• Dar provimento ao Recurso Especial interposto por Antônio Carlos Cerdeirinha e Outros para fixar o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança na data da notificação da autoridade apontada coatora no Mandado de Segurança coletivo