AREsp 1877840 - DECISAO

AREsp 1877840 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentos: inviabilidade de análise de ofensa a resoluções/portarias/instruções normativas e incidência da Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentos: inviabilidade de análise de ofensa a resoluções/portarias/instruções normativas e incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.