EAREsp 1812570 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ, incurre-se em óbice ao conhecimento do agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: VICTOR GRABOIS; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

VICTOR GRABOIS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno
Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015