AREsp 1841999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não apresentou impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige a refutação completa da motivação monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do Agravo Interno
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da motivação da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não apresentou impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada que exige a refutação completa da motivação monocrática.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.