AREsp 1809089 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, o que configura ausência de dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ e a não admissão do recurso por inovação recursal/preclusão.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada pelo agravante
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, o que configura ausência de dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182 do STJ e a não admissão do recurso por inovação recursal/preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015