AREsp 1431629 - DECISAO

AREsp 1431629 - DECISAO

Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS - ANER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS - ANER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.