AREsp 1846155 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento 'consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ', aplica-se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa impede a impugnação tardia em Agravo Interno, de modo que o Agravo Interno é negado e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento 'consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ', aplica-se a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa impede a impugnação tardia em Agravo Interno, de modo que o Agravo Interno é negado e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Manteve a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial