AREsp 1821169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente a alegação de ausência de prequestionamento, implicando aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, diante da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Mantida Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Mantida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente a alegação de ausência de prequestionamento, implicando aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, diante da preclusão consumativa e da vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.