AREsp 1744800 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GSOUTO COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

GSOUTO COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E ARTIGOS INFANTIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ em caso de pedido de reexame de prova
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme arts. 253 RISTJ e 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não atacou a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.