AREsp 1861367 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e a tentativa de sanar tal vício apenas no Agravo Interno configura inovação recursal incabível em razão da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de saneamento de vício por Agravo Interno (inovação recursal)
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, e a tentativa de sanar tal vício apenas no Agravo Interno configura inovação recursal incabível em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido